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segunda-feira, 21 de outubro de 2013

MAIS UM PASSO IMPORTANTE NA CAMINHADA DA LEI CULTURA VIVA.


O Projeto de Lei que "INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE CULTURA VIVA”, destinada a promover a produção e a difusão da cultura e o acesso aos direitos culturais dos diferentes núcleos comunitários de cultura", depois de aprovado por unanimidade em 3 Comissões temáticas da Câmara dos Deputados, chega ao Senado Federal, para uma etapa decisiva em sua tramitação!

Após a escolha do relator, que deve se dar nos próximos dias, o projeto será apreciado e votado pelo Senado. Se aprovado sem alterações substanciais, o projeto segue direto para sanção presidencial. Caso haja alteração substancial, o projeto retorna à Câmara para ser votado em plenário.

O momento é decisivo! O PL Cultura Viva, apresentado ao Congresso Nacional pela atual Presidente da Comissão de Cultura da Câmara, deputada Jandira Feghali,  é fruto de um amplo processo de consulta e participação popular, e incorpora em seu conteúdo as mais diversas contribuições da sociedade civil e também do Ministério da Cultura, que já manifestou seu apoio à aprovação do projeto.

É muito importante que o PL Cultura Viva seja aprovado AINDA ESTE ANO pelo Senado e encaminhado para a sanção da Presidenta Dilma, selando um compromisso deste governo com a cultura viva comunitária do povo brasileiro.

PL CULTURA VIVA: Aprovação Já!

PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA, Nº 90 de 2013

Autor(a):
DEPUTADA - Jandira Feghali
Ementa:
Institui a Política Nacional de Cultura Viva, destinada a promover a produção e a difusão da cultura e o acesso aos direitos culturais dos diferentes núcleos comunitários de cultura, e dá outras providências.
Explicação da ementa:
Clique para abrir / ocultar a explicação da ementa
Institui a Política Nacional de Cultura Viva, em conformidade com o caput do art. 215 da Constituição Federal, que se destina a promover a produção e a difusão da cultura e o acesso aos direitos culturais dos diferentes núcleos comunitários de cultura; traça os objetivos da Política Nacional de Cultura Viva, quem são seus beneficiários e quais seus instrumentos; define Pontos e Pontões de Cultura como elos entre a sociedade e o Estado, com o objetivo de desenvolver ações culturais sustentadas pelos princípios da autonomia, protagonismo e capacitação social das comunidades locais; os Pontos e Pontões de Cultura poderão estabelecer parceria e intercâmbio com as escolas do ensino fundamental e médio de todo o País, para divulgar suas ações e bens culturais; define quais são as ações estruturantes dos Pontos e Pontões de Cultura; para fins da Política Nacional de Cultura Viva, serão reconhecidos como Pontos e Pontões de Cultura as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, de natureza cultural; determina que a Política Nacional de Cultura Viva é de responsabilidade do Ministério da Cultura, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios integrantes do Sistema Nacional de Cultura; a União por meio do Ministério da Cultura fica autorizada a transferir de forma direta os recursos às entidades culturais integrantes do Cadastro Nacional de Pontos e Pontões de Cultura, com a finalidade de prestar apoio financeiro à execução das ações da Política Nacional de Cultura Viva.
Assunto:
Social - Arte e cultura
Data de apresentação:
16/10/2013
Situação atual:
Local: 
16/10/2013 - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO

Situação: 
16/10/2013 - AGUARDANDO LEITURA
Outros números:
Origem no Legislativo:
CD  PL.  00757 / 2011


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